AKI – FICA TUDO MÁIS
FÁCIL
1. O CONTRATO
Estes são os termos e condições pelos
quais aceita de livre vontade para usar o Sistema de Pagamento denominado por AKI
– Fica Tudo Mais Fácil, desenvolvido pela 5Linhas – Investimentos e
Telecomunicações, S.A., doravante tratados AKI e por 5Linhas, S.A., respectivamente,
cuja aceitação constitui um contrato vinculativo entre o Cliente e a 5Linhas –
Investimentos e Telecomunicações, S.A., uma empresa independente de prestação
de serviços tecnológicos e financeiros, constituída para prestar serviços financeiros
de dinheiro electrónico e manter dinheiro recebido do Cliente como fiel
depositário a seu favor.
Ao registar-se como cliente do AKI
e assinar a ficha de registo de cliente, concorda em cumprir estas condições de
uso. Assim, deverá ler e compreender estas Condições de Uso e se não concordar
com as mesmas, não deverá prosseguir para se inscrever e/ou utilizar os
serviços do AKI.
2. DEFINIÇÕES
As seguintes definições estão
relacionadas com estas Condições de Uso:
2.1 “Conta”
é a conta no AKI, identificada pelo número de telefone por si associado ao
AKI no momento do registo e configuração do AKI no seu telemóvel;
2.1.1 “Wallet/Carteira
Digital” carteira de dinheiro electrónico, mantida no AKI em seu nome com a
quantia em dinheiro físico entregue pelo Cliente e transformado em dinheiro
electrónico (Dinheiro-E);
2.1.2 “Agente(s)”
pessoa(s) registada(s) pela 5Linhas, S.A., para a prestação de serviços do
AKI, cujos detalhes podem ser obtidos junto à Sede da 5Linhas, S.A.;
2.2 “Contrato”
significa para os Clientes Particulares, estas Condições de Uso, juntamente
com o Formulário de Registo de Clientes. Para os Agentes, estas Condições de Uso,
juntamente com o Formulário de Registo de Clientes e Contrato de Prestação de
Serviços de Pagamento;
2.3 “Encargos”
são as tarifas/taxas e outros encargos devidos nos termos deste contrato
para os serviços do AKI;
2.4 “Condições
de Uso” são estes termos e condições que sempre que necessário, podem ser
alterados pela 5Linhas, S.A.;
2.5 “Saldo”
é a quantia de dinheiro electrónico disponível na sua wallet;
2.6 “Crédito”
é qualquer transacção que resulte em crédito na sua wallet;
2.7 “Débito”
qualquer transacção que resulte em subtracção dos fundos da sua wallet;
2.8 “Cliente”
todas as outras pessoas em cujo nome está registada uma conta para os
serviços do AKI;
2.9 “Transacção
de Débito” é qualquer transacção que resulte em débito de dinheiro
electrónico na sua conta;
2.10 “Centro
de Atendimento do Cliente” é a linha de suporte de atendimento ao cliente AKI,
que pode ser acedido através do número de apoio ao cliente
+244 990 123 123 ou pelo e-mail suporte@aki.co.ao;
2.11 “Beneficiário
Designado” pessoa (Cliente (incluído o próprio); Agente/Revendedor
Autorizado ou outra pessoa) que é designado por SMS, E-mail ou ainda via
formulário de pedidos diversos, para ser o beneficiário do Dinheiro-E da sua
conta;
2.12 “Dinheiro-E
(E-Money)” é moeda electrónica emitida pelo AKI, representando um direito a
uma quantia equivalente em numerário detido pelo depositário em relação à
compra de tal valor electrónico;
2.13 “Bens
e Serviços” são os bens e/ou serviços que podem ser comprados em
Revendedores Autorizados usando o AKI;
2.14 “BI (ou
ID) Número” é o número associado à forma de identificação fornecida;
2.15 “Equipamento
Móvel” equipamento (telemóvel e cartão SIM ou outro tipo equipamento) que
quando usado em conjunto permite o acesso aos serviços do AKI e, em cada caso,
é aprovado para uso no território Angolano por autoridade competente (p.e.:
programas de facturação);
2.16 “Telemóvel”
é o seu aparelho de telefone móvel;
2.17 “Revendedor
AKI” é um vendedor de produtos e serviços AKI e que aceita pagamento de
bens e serviços;
2.18 “Serviços
AKI” são os serviços fornecidos pela 5Linhas, S.A. de emissão e resgate de
Dinheiro-E e de transferência de Dinheiro-E entre Clientes com base nas
instruções dadas pelo Cliente. Estão também incluídos o registo de todas as
transacções realizadas (carregamento, levantamento, transferência, débito e
crédito) e actualização destes registos da conta corrente do Cliente por via do
AKI;
2.19 “Sistema
AKI” ou “AKI” é a plataforma de pagamento de serviços e de transferência de
dinheiro que é comercializado, gerido e operado exclusivamente pela 5Linhas,
S.A. em território Angolano.
2.20 “AKI
Website” refere-se ao endereço do site www.aki.co.ao;
2.21 “Rede”
é o Sistema Global do Sistema de Telecomunicações Móveis ("GSM")
operado pela seu provedor de serviço de rede e
cobrindo as áreas do território angolano;
2.22 “Provedor
de Serviço de Rede” significa o provedor de serviços de telefonia móvel;
2.23 “Loja”
significa qualquer loja, unidade ou outras instalações equiparadas,
operadas por um Agente;
2.24 “Carregamento”
é dinheiro entregue à 5Linhas, S.A. ou a um Agente, para a aquisição de uma
quantia equivalente em Dinheiro-E a ser creditado na wallet do Cliente ou qualquer
montante, posteriormente mantido pelo Depositário a seu favor conforme
especificado neste documento.
2.25 “PIN”
Palavra passe de segurança (número único) composto por 4 dígitos definido
pelo Cliente no momento do registo e com a finalidade de activar e operar a sua
conta;
2.26 “Formulário
de Registo/Cadastro” é o documento de inscrição contendo os dados de
registo e a sua aceitação destas condições de uso;
2.27 “Cartão
SIM / SIM card” significa o módulo de identidade
do assinante no Provedor de Serviço de
Rede que, quando usado com o adequado equipamento móvel permite usufruir
dos serviços do AKI;
2.28 “SMS”
é um serviço de mensagem curta que consiste em mensagem de texto;
2.29 “Tarifas/Taxas”
são os custos reais para utilização dos serviços AKI conforme publicado no site
www.aki.co.ao;
2.30 “Guia
de Tarifas/Tarifário” catálogo publicado para as tarifas dos serviços do
AKI, a pagar, e que é actualizado periodicamente;
2.31 “Transacções”
operações realizadas pelo Cliente na sua conta especificadas na cláusula 8;
2.32 “Instruções
de Transferência” são as instruções dadas através do AKI e/ou SMS para a
transferência de Dinheiro-E de um cliente para outro;
2.33 “Depositário”
significa 5Linhas, S.A. que detém o agregado de todos os pagamentos e
importâncias equivalentes a todo os carregamentos na sua Conta;
2.34 “Conta
de Fiduciária” é a Conta Bancária mantida pelo Administrador em que todos
os pagamentos são feitos e mantidos em depósito em nome dos Clientes.
2.35 “Manual
do Utilizador” um documento que descreve o Sistema AKI e seu uso;
2.36 “Nós”
ou “nosso” significa 5Linhas, S.A.;
2.37 “si” ou “seu” significa
o Cliente/Agente ou Revendedor AKI.
3. PEDIDO DE CONTA
3.1 Qualquer
cidadão em Angola, pode inscrever-se no AKI, desde que tenha um Cartão SIM activo
e um dispositivo móvel;
3.2 O Cliente
é responsável pelo pagamento do seu provedor de Serviço de Rede de Telemóvel
todos os custos de rede, incorridos enquanto estiver a usar o AKI. O Cliente é
igualmente responsável pelo pagamento de tarifas e taxas aplicáveis ao seu uso
dos serviços do AKI e essas tarifas podem ser deduzidas directamente da sua wallet;
3.3 Aquando
do registo como Cliente, deverá fornecer todas as informações solicitadas pela
aplicação para inclusão formulário de inscrição, a ser assinado por si;
3.4 Todas as
informações fornecidas devem ser completas e precisas em todos os aspectos,
devendo o Cliente comprometer-se com a veracidade das mesmas, sendo o único
responsável em caso de falsas informações;
3.5 Podemos
indeferir o seu pedido ao nosso critério;
3.6 Poderemos
recusar abrir uma conta para si, se não estivermos satisfeitos com a prova da
sua identidade;
3.7 Após o seu registo e a
activação da sua Conta com a introdução do PIN secreto poderá usufruir dos
Serviços do AKI com efeito imediato.
4. OS SERVIÇOS DO AKI
4.1 Os
Serviços do AKI são disponibilizados sujeito a estas condições de utilização:
4.1.1 Embora
tentemos assegurar a plena funcionalidade do AKI, o mesmo está sujeito as
condições da Rede e da área de cobertura, não garantimos que os Serviços do AKI
sejam disponíveis a todo o momento e que não seremos responsabilizados por
qualquer perda de qualquer tipo decorrente em consequência de qualquer
indisponibilidade do AKI. Os Serviços do AKI não estão livre de deficiências e
de factores, incluindo (mas não limitado a) desastres naturais, topografia
geográfica, condições meteorológicas, manutenção planificada ou trabalho de
rectificação no sistema e que pode interferir negativamente na qualidade e
prestação dos Serviços do AKI;
4.1.2 Em caso
de dano, perda ou roubo do Cartão SIM, é deve informar-nos imediatamente de tal
dano, perda ou roubo. Assim, desactivaremos a referida conta de forma a evitar
uma utilização indevida do AKI até que o mesmo seja substituído. É obrigado a
solicitar uma 2ª via do seu Cartão SIM junto do seu Provedor de Serviço de
Rede, e solicitar a reactivação da sua conta. Uma taxa de reactivação poderá
ser aplicada e o Cliente será responsável por todos os Encargos e Transacções
efectuadas até ao momento da recepção por nós da sua notificação de roubo,
perda ou danos. A notificação de quaisquer danos, perda ou roubo pode ser dada
por telefone ao Centro de Atendimento ao Cliente, e deverá obedecer os
critérios definidos pelo mesmo no momento da solicitação. O Cliente será
obrigado a indemnizar-nos contra quaisquer reclamações feitas em relação a
quaisquer transacções efectuadas com o seu telemóvel e SIM antes de a
notificação ter sido por nós recebida;
4.1.3 Favor
notar que o sigilo das suas comunicações através da nossa Rede não é garantido.
É aconselhável que, por razões fora do nosso controlo, há um risco de que as
suas comunicações possam ser ilicitamente interceptadas ou acedidas por aqueles
que não são os destinatários pretendidos. Não aceitamos qualquer
responsabilidade por qualquer perda, dano ou prejuízo directo ou consequente
resultante de qualquer tal compromisso de confidencialidade;
4.1.4 Aceita que poderemos divulgar
ou receber informações pessoais ou documentos sobre si:
4.1.4.1 para
e de agências locais ou internacionais de aplicação da lei ou quaisquer
agências regulamentares ou governamentais competentes para ajudar na prevenção,
detecção ou a repressão de actividades criminosas ou fraude;
4.1.4.2 para
e dos nossos prestadores de serviços, distribuidores, agentes ou qualquer outra
empresa que possa ser ou tornar-se nossa subsidiária, empresa-mãe ou sócio,
para fins comerciais razoáveis, ligado ao seu uso do serviço móvel ou os
serviços do AKI, como marketing e pesquisa com fins conexos;
4.1.4.3 para
facilitar a nossa capacidade de realizar qualquer actividade no contexto de uma
exigência legal, governamental ou regulamentar;
4.1.4.4 aos
nossos advogados ou auditores ou ao Tribunal em conexão com qualquer acção
judicial ou processo de auditoria (apesar de qualquer desses processos poder
ser de natureza pública);
4.1.4.5 Para
os agentes, a divulgação dos seus dados de localização e identificação para
identificação nos nossos sistemas para acesso de clientes e potenciais
clientes.
4.1.5 Deverá
cumprir com todas as instruções que poderemos dar-lhe de vez em quando sobre os
Serviços do AKI;
4.1.6 As suas chamadas, e-mails ou
SMS poderão ser monitorizados ou gravado para uso em práticas de negócio tais
como controlo de qualidade, treinamento, garantindo a operação de sistemas
eficazes, prevenção do uso não autorizado do nosso Sistema de Telecomunicações
e a detecção e prevenção do crime.
5. ACEITAÇÃO E INÍCIO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
5.1 Considera-se ter aceite estas
condições de utilização, tal como eventuais alterações de tempos em tempos e
que tiverem sido introduzidas:
5.1.1
Mediante o seu Registo;
5.1.2 Mediante a definição do seu
código PIN secreto de 4 dígitos;
6. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E ENCERRAMENTO
DA CONTA
6.1 Poderemos
suspender (barrar), restringir ou cancelar o fornecimento dos Serviços AKI (no
todo ou em parte) e/ou encerrar a sua conta, sem informá-lo e sem qualquer
responsabilidade (embora, possamos, sempre que possível, tentar informá-lo que
tal acção será ou poderá ser tomada) nas seguintes circunstâncias:
6.1.1 Se
tomarmos conhecimento ou tivermos motivos para acreditar que o seu equipamento
móvel ou o número MSIN/PIN usado em relação aos Serviços do AKI está sendo
usado de forma ilícita, ilegal, indevida ou fraudulenta, ou em actividades
criminosas (ou tenha sido assim usado anteriormente);
6.1.2 Se não
cumprir com quaisquer das condições relativas aos Serviços AKI, inclusive estas
Condições de Utilização;
6.1.3 Se nos
notificar que o seu equipamento móvel tenha sido perdido ou roubado, ou seu PIN
tenha sido perdido ou divulgado a terceiros;
6.1.4 Se fizer
algo (ou permitir que algo seja feito) ao seu equipamento móvel, o que
considerarmos que possa danificar ou afectar a operação ou a segurança do Sistema
AKI ou dos seus Serviços;
6.1.5 Por
motivos fora do nosso controlo;
6.1.6 Iremos
igualmente encerrar a sua conta após o recebimento do seu pedido para o efeito;
6.2 Após
suspensão ou encerramento da sua conta, qualquer saldo na sua Conta será pago para
si mediante a sua solicitação junto do nosso Centro de Atendimento ao Cliente. No
entanto, só lhe será pago qualquer saldo mediante prova suficiente da sua
identidade;
6.3 Não seremos responsáveis
perante a si por quaisquer danos directos, indirectos, consequenciais ou
especiais, decorrentes de qualquer acto ou omissão por nós ou por terceiros por
quem somos responsáveis, quer decorrente do contrato quer do estatuto, em caso
de encerramento ou suspensão a sua Conta nos termos desta cláusula 6.
7. TARIFAS
7.1 Tarifas/Taxas
como publicadas são pagas à 5Linhas, S.A. para cada transacção efectuada a
partir da sua conta. O Guião de Tarifas está disponível nos Agentes AKI, na sede
da 5Linhas, S.A. e acessível no Site www.aki.co.ao.
7.2 A tarifa/taxa
a pagar em cada transacção (se aplicável) será deduzida da sua wallet na
conclusão de cada operação;
7.3 Todos os encargos a pagar em
relação ao uso dos serviços AKI podem ser debitados da sua wallet sem qualquer
referência a si.
8. TRANSACÇÕES
8.1 Todas as
Transacções de Débito da sua Conta serão efectuadas por suas instruções
autorizadas com o PIN que definir aquando do seu registo sempre que inserido na
abertura da sessão;
8.2 Não
poderá efectuar nenhuma transacção da sua Conta caso a sua wallet não tenha
Dinheiro-E suficiente para cobrir o valor da transacção e encargos aplicáveis;
8.3 O AKI verificará
e disponibilizará de forma resumida a si, todas as transacções efectuadas na
sua conta. Os registos do sistema de AKI serão considerados como correctos a
menos que o contrário seja provado;
8.4 Ao ser-lhe
disponibilizada uma Conta, poderá efectuar as seguintes transacções:
8.4.1
Efectuar uma Transacção a Crédito fazendo um Pagamento em numerário
directamente para um Agente em troca de uma quantia equivalente de Dinheiro a
ser creditado na sua Conta. Após uma Transacção a Crédito, o AKI creditará a
sua conta em conformidade;
8.4.2 Efectuar uma Transacção a
Débito através de:
8.4.2.1 Troca
de Dinheiro-E por numerário em qualquer Agente, de acordo a instrução realizada
no AKI, nos termos da qual, o Agente/Cliente pagará as taxas em vigor no
momento da transacção;
8.4.2.2 A
Transferência de Dinheiro-E para outro Cliente, de acordo a instrução realizada
no AKI, nos termos da qual, o Agente/Cliente pagará as taxas em vigor no
momento da transacção;
8.4.2.3
Mediante qualquer Transacção a Crédito e Débito que for efectuada, o Sistema AKI
creditará ou debitará a sua Conta logo que o valor for efectivamente creditado
ou levantado ou transferido da sua Conta;
8.4.3
Qualquer Transacção que não for concluída dentro de 7 dias das Instruções de
Transferência, será automaticamente cancelada e uma notificação por SMS
ser-lhe-á enviada sobre o cancelamento;
8.4.4
Quaisquer Transacções a Débito efectuadas usando o PIN serão cobradas na Conta.
Reconhece que, salvo e até que a 5Linhas, S.A. receba um aviso de si de que a
Palavra Secreta (PIN) já não é segura e/ou que o seu Equipamento Móvel foi
extraviado ou roubado, a 5Linhas, S.A. poderá continuar a acreditar no uso do
PIN como prova conclusiva de que uma Transacção a Débito foi autorizada por si,
mesmo que tenha efectivamente sido efectuada sem a sua autorização. A 5Linhas,
S.A. não exigirá nenhuma confirmação por escrito de qualquer Instrução de
Transacção.
8.4.5 Não
poderemos reverter ou devolver qualquer Instrução de Transferência por qualquer
motivo, incluindo na eventualidade de um litígio com qualquer outro Cliente ou Agente
Autorizado. É responsável por dirimir qualquer disputa decorrente com qualquer
outro Cliente ou Agente Autorizado sem recurso à 5Linhas, S.A.
9 SEGURANÇA E USO NÃO AUTORIZADO
9.1 Apenas um
Número de PIN poderá ser ligado à sua Conta a qualquer momento;
9.2 Apenas o
titular deverá usar o seu Celular e PIN;
9.3 É
responsável pela guarda segura e uso correcto do seu Equipamento Móvel e do seu
PIN, para todas as Transacções que efectuar na sua conta, usando o seu PIN;
9.4 Não
deverá revelar o seu PIN a mais ninguém, incluindo o pessoal do Serviço de
Apoio ao Cliente do AKI;
10. AS SUAS RESPONSABILIDADES
10.1 É
responsável por todos os encargos aplicáveis às tarifas/taxas de qualquer
transacção efectuada na sua conta por si ou por outra pessoa, com ou sem a sua
autorização ou conhecimento;
10.2 É
responsável pela origem dos fundos depositados na sua wallet,
ilibando a 5Linhas, S.A. sobre qualquer relação com a origem dos mesmos.
É único
responsável por qualquer material transmitido e ou comunicação, considerada
como difamatória, ilícita ou em violação de quaisquer direitos de autor e
indemnizará e manterá indemnizado contra quaisquer reclamações e despesas
efectuadas contra nós.
Não deverá usar os Serviços AKI para
cometer nenhuma infracção contra a Lei Angolana.
11. VARIAÇÕES
Reservamos o
direito de variar, a qualquer momento, sem aviso prévio para si, estas
Condições de Uso ou das Tarifas. As Variações ser-lhe-ão notificadas em forma
de publicidade no jornal de Angola, por SMS, ou através do nosso Website e ou
pelo uso de qualquer outro meio apropriado DESDE QUE seja considerado
como tendo sido notificado sobre quaisquer variações, independentemente de as
mesmas não terem chegado ao seu conhecimento.
Ao continuar a usar os Serviços AKI,
será considerado como tendo concordado com as variações previstas na Cláusula
11 acima. Se não as aceitar, não deverá continuar a efectuar Transacções, caso
contrário será considerado como tendo aceite tais modificações.
12. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO
A 5Linhas,
S.A. declara que mantém todos os pagamentos recebidos em relação à compra de
moeda electrónica ou transferências de Dinheiro-E na sua Conta, a seu favor e que
terá direito a todos os montantes em depósito disponíveis a crédito da sua
Conta. Concorda que a 5Linhas, S.A. possa tratar os registos do Sistema AKI como
prova conclusiva da quantia em moeda electrónica em qualquer disponível a
crédito da sua conta e a 5Linhas, S.A. não é obrigada a efectuar nenhuma
investigação independente do seu direito aos montantes em depósito. Reconhece
ainda que, em relação a qualquer pagamento a seu favor em relação aos valores
em depósito, nós podemos agir com base nas instruções por si dadas, usando o
seu PIN ou instruções a ser dadas por si, usando o seu PIN, mesmo que essas
instruções tenham sido efectivamente por terceiros.
Reconhece que a 5Linhas, S.A. não
terá obrigação de investir os montantes que lhe são confiados para além de os
manter em depósito. Reconhece que, na medida até ao ponto em que juros forem
vencidos sobre os montantes em depósito, não terá nenhum direito de beneficiar
dos referidos juros e a 5Linhas, S.A. terá o direito de reter esses juros para
custear seus próprios custos e despesas e/ou pagá-los à terceiros
para cobrir os custos e despesas de funcionamento do Sistema AKI e/ou pagá-los
para causas de beneficentes como a 5Linhas, S.A., à sua absoluta discrição
poderá determinar.
13. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
No caso em
que formos obrigados a alterar ou renovar a numeração das suas telecomunicações
para satisfazer requisitos normativos ou por qualquer outra razão, a nossa
responsabilidade limitar-se-á em manter a sua Conta e sempre que possível,
transferir o seu crédito para um novo MSIN, aplicando-se para tal as
tarifas/taxas em vigor no momento da transacçã;
Tanto quanto
possível e permitido por lei, excluímos garantias de todas as espécies,
expressas ou implícitas
Todos os
Agentes não são nada mais que lojas independentes autorizadas pela 5Linhas,
S.A. para prestar Serviços do AKI, pelo que a 5Linhas, S.A. não acarreta nenhuma
responsabilidade por defeito ou negligência por parte dos Agentes que prestam
Serviços do AKI.
Não
respondemos por qualquer perda que sofrer, salvo se tiver sido causada
directamente por nossa negligência ou acto doloso. Se agirmos de forma
negligente ou errónea, só seremos responsáveis pela quantia da perda que um
Cliente normal na sua situação teria sofrido e não qualquer perda que resultar
das suas circunstâncias específicas; mesmo que saibamos que as suas
circunstâncias sejam atípicas.
14. DIVERSOS
Este Contrato
(como poderá ser alterado de tempos em tempos) forma um contrato juridicamente
vinculativo para si e seus sucessores e cessionários pessoais;
Este Contrato não poderá ser cedido
a nenhuma outra pessoa;
Nenhuma falha ou atraso quer por
nós no exercício ou reparação servirá como renúncia, e nenhum exercício único
ou parcial de qualquer direito ou reparação impedirá futuro exercício ou
exercício de qualquer outro direito ou reparação;
Os direitos e
reparações previstos neste instrumento são cumulativos e não exclusivos de
outros direitos e reparações previstas na lei;
Se qualquer
disposição destas Condições de Uso for considerada por qualquer árbitro
devidamente nomeado, tribunal ou órgão administrativo competente como sendo ser
inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade de tal disposição não
afectará as outras disposições e todas as disposições assim não tão afectadas
por tal nulidade ou inexequibilidade permanecerão em pleno vigor e efeito.
15. EXTRACTOS
Poderá obter informações sobre
saldo da sua conta e consulta de quaisquer transacções efectuadas utilizando o
seu Equipamento Móvel.
A sua Conta será encerrada a seu
pedido.
16. AVARIA OU MAU FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO
Não nos responsabilizamos por
qualquer perda resultante de avaria, mau funcionamento ou atraso de qualquer
Rede de Telefonia Celular, telemóvel, Internet ou terminais ou qualquer das
suas redes partilhadas de suporte, decorrente de circunstâncias fora do nosso
razoável controlo.
17. AVISOS
Temos o direito de enviar
informações a si através de SMS para o número de telemóvel de contacto que por
si foi fornecido no seu formulário de registo. Estes SMSs
servem apenas para informações;
Deverá enviar-nos qualquer aviso
legal no nosso endereço eleito: 5Linhas, S.A., Rua Cmdt.
Kwenha, N.º 291, 1.º, Ingombota, Luanda.
18. GERAL
Deverá pagar todas as nossas
despesas em recuperação de fundos que nos são devidos, incluindo honorários com
advogados, taxa de colecta e taxa de rastreamento. Um certificado assinado por
qualquer um de nossos gerentes (cuja nomeação não precisa ser provada),
mostrando a quantia da dívida é prova suficiente dos factos indicados no certificado,
a menos que o contrário seja provado.
Nós nos responsabilizados por
quaisquer danos indirectos, consequentes ou especiais, decorrentes de qualquer
acto ou omissão praticado por nós ou por terceiros para os quais somos
responsáveis e se decorrentes do contrato ou estatuto.
Deverá notificar-nos imediatamente
em caso de alterações dos seus dados como constante do Formulário de Inscrição.
Concorda que as suas informações,
incluindo informações pessoais, suas conversas com o nosso Centro de Atendimento
ao Cliente e Transacções sejam gravadas e armazenadas para fins de registo por
7 anos da data de encerramento da sua Conta.
Todos os direitos autorais, marcas
registadas e outros direitos de propriedade intelectual usados como parte dos
Serviços AKI ou contidos nos nossos documentos pertencem a 5Linhas, S.A. ou aos seus licenciadores. Concorda que não
adquirirá nenhum direito sobre os mesmos.
19. JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM
O presente Contrato é regido pela legislação Angolana.
Qualquer litígio decorrente de ou
em conexão com o presente Contrato primeiro deve ser resolvido através de
solução amigável, cuja falha, o mesmo deverá ser finalmente resolvido em
conformidade com as disposições das leis de arbitragem Angolanas. Cada parte
nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados juntamente nomearão um
árbitro, no prazo de 60 dias a contar da notificação do litígio. Tal arbitragem
será realizada em Luanda em conformidade com as regras de arbitragem, que
poderão ser alteradas de tempos em tempos.
Na medida permitida por lei, a
decisão do árbitro será final, conclusiva e vinculativa para as partes do
presente instrumento.
Nada contido neste
instrumento exclui qualquer uma das partes deste Contrato de aproximar qualquer
tribunal competente para uma acção de reparação de emergência.